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Carta de Serviços ao Usuário Prefeitura Municipal de Confresa A Carta de Serviços ao Usuário da Prefeitura Municipal de Confresa é um instrumento de transparência e cidadania que tem como objetivo informar a população sobre os serviços públicos oferecidos pelo município, facilitando o acesso do cidadão às informações necessárias para a utilização desses serviços. Por meio desta Carta, o cidadão pode conhecer quais serviços estão disponíveis, como solicitá-los, quais documentos são necessários, os prazos de atendimento, além dos direitos e deveres do usuário dos serviços públicos. A iniciativa está em conformidade com a Lei Federal nº 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos, reafirmando o compromisso da...