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Carta de Serviços
Principal
Carta de Serviços
Atualizado em: 16/02/2026 às 23h25
BUSCA DETALHADA

A Carta de Serviços ao Usuário é um instrumento de transparência e cidadania que tem como finalidade informar ao cidadão, de forma clara e objetiva, quais serviços são prestados pelo Poder Executivo Municipal, como acessá-los, quais os prazos previstos, os canais de atendimento disponíveis, bem como os direitos e deveres dos usuários dos serviços públicos.

Este documento atende às disposições da Lei Federal nº 13.460/2017, que trata da participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos.
 

OBJETIVOS DA CARTA DE SERVIÇOS

  • Informar o cidadão sobre os serviços prestados pela Prefeitura;

  • Orientar quanto às formas de acesso aos serviços públicos;

  • Garantir transparência e padronização no atendimento;

  • Fortalecer o controle social e a participação do usuário;

  • Melhorar continuamente a qualidade dos serviços públicos.

     

    BASE LEGAL

  • Constituição Federal de 1988 – art. 37;

  • Lei Federal nº 13.460/2017 – Direitos do Usuário dos Serviços Públicos;

  • Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação;

  • Normas e orientações dos Tribunais de Contas.

     

    DIREITOS DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS

    São direitos básicos do usuário, entre outros:

  • Receber atendimento com respeito, urbanidade e acessibilidade;

  • Ter acesso a informações claras e precisas sobre os serviços;

  • Obter resposta às suas solicitações dentro dos prazos estabelecidos;

  • Apresentar manifestações por meio da Ouvidoria;

  • Ter seus dados pessoais protegidos, conforme a legislação vigente;

  • Avaliar a qualidade dos serviços recebidos.

     

    DEVERES DOS USUÁRIOS

    São deveres do usuário:

  • Tratar com respeito os servidores públicos;

  • Fornecer informações corretas e completas;

  • Utilizar adequadamente os serviços públicos;

  • Zelar pelo patrimônio público;

  • Cumprir as normas e orientações dos órgãos municipais.

     

    FORMAS DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO

    Os serviços da Prefeitura Municipal de Confresa/MT podem ser acessados por meio de:

  • Atendimento presencial nas secretarias municipais;

  • Atendimento telefônico;

  • Atendimento eletrônico (site institucional, e-mail e outros canais oficiais);

  • Ouvidoria Municipal.
SERVIÇO PARA:
Cidadão
Empresa
Servidor
FORMA DE ACESSO:
Online
Telefone
Presencial
30 serviços encontrados
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Saúde
PRESENCIAL
Academia da Saúde
A Academia de Saúde tem o objetivo geral de promover a qualidade de vida e reduzir vulnerabilidade e riscos à saúde relacionados aos seus determinantes e condicionantes – modos de viver, condições de trabalho,...
PARA CIDADÃO
Administração
TELEFONE
PRESENCIAL
Secretaria de Administração
A Secretaria Municipal de Administração é o órgão central responsável pela coordenação, planejamento, supervisão e execução das atividades administrativas da Prefeitura. Compete a esta Secretaria promover a gestão...
PARA CIDADÃO

PARA EMPRESA

PARA SERVIDOR
Gabinete do Prefeito
TELEFONE
PRESENCIAL
Gabinete do Prefeito
O Gabinete do Prefeito é órgão de assistência direta e imediata entre o Prefeito e a população. Compete ao chefe de gabinete dispensar o atendimento ao público, orientando-o no sentido de melhor solucionar as suas...
PARA CIDADÃO

PARA EMPRESA

PARA SERVIDOR
Secretaria de Finanças
ONLINE
TELEFONE
PRESENCIAL
Secretaria de Finanças
A Secretaria Municipal de Finanças é o órgão responsável por garantir a saúde fiscal e o equilíbrio econômico do município. Sua atuação envolve a execução das políticas tributárias, a gestão eficiente das receitas...
PARA CIDADÃO

PARA EMPRESA

PARA SERVIDOR
Esporte e Lazer
TELEFONE
PRESENCIAL
Secretaria de Esporte e Lazer
A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer é o órgão da administração direta responsável por planejar, coordenar, executar e avaliar as políticas públicas voltadas ao desenvolvimento do esporte, da recreação e do lazer...
PARA CIDADÃO
Obras e Urbanismo
ONLINE
TELEFONE
PRESENCIAL
Secretaria de Obras
A Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos é responsável por planejar, executar e fiscalizar obras e serviços que garantem a estrutura urbana e rural do município. Os serviços prestados...
PARA CIDADÃO

Solicitar Serviço
Cultura
TELEFONE
PRESENCIAL
Secretaria de Cultura e Turismo
A Secretaria Municipal de Cultura de Confresa tem como missão promover, valorizar e difundir as manifestações culturais, garantindo o acesso da população às políticas públicas de cultura. Objetivos • Facilitar o...
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PARA EMPRESA
Meio Ambiente
TELEFONE
PRESENCIAL
Secretaria de Meio Ambiente
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente tem como objetivo proteger, conservar e promover o uso sustentável dos recursos naturais do município, garantindo qualidade de vida para a população atual e para as futuras...
PARA CIDADÃO

PARA EMPRESA
Planejamento
TELEFONE
PRESENCIAL
Secretaria de Planejamento
A Secretaria Municipal de Planejamento é o órgão responsável pelo planejamento e gestão do desenvolvimento urbano e rural, abrangendo ações de planejamento físico, social e de infraestrutura. Atua na coordenação da...
PARA CIDADÃO

PARA EMPRESA
Assistência Social
TELEFONE
PRESENCIAL
Cadastro Único / Bolsa Familia
O Cadastro Único para programa sociais do Governo Federal é um instrumento que identifica e caracteriza as famílias de baixa renda em todo o território nacional. Ele é utilizado para seleção de beneficiários e...
PARA CIDADÃO
Assistência Social
TELEFONE
PRESENCIAL
CREAS- Centro de Referência Especializado de Assistência Social
O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) é uma unidade pública da política de Assistência Social onde são atendidas famílias e pessoas estando em situação de risco social ou tiveram seus...
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Assistência Social
TELEFONE
PRESENCIAL
CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social
Órgão superior de deliberativo colegiada, paritário entre governo e sociedade civil, de caráter permanente, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência social (SMAS). Compete acompanhar, fiscalizar e deliberar sobre...
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Assistência Social
TELEFONE
PRESENCIAL
CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Órgão deliberativo, controlador da política municipal voltada para a promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente. É responsável também pela gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do...
PARA CIDADÃO
Assistência Social
TELEFONE
PRESENCIAL
CMAPI - Conselho Municipal de Apoio a Politica do Idoso
Órgão consultivo, deliberativo e controlador das políticas voltadas à pessoa idosa. Vinculado à SMAS, acompanha a execução das ações municipais, fiscaliza entidades de atendimento e delibera sobre o Fundo Municipal de...
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Assistência Social
TELEFONE
PRESENCIAL
CMDM - Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
Órgão consultivo, deliberativo e fiscalizador, vinculado à SMAS. Tem por finalidade propor políticas e ações de promoção da igualdade de gênero, defesa e proteção dos direitos da mulher, além de gerir o Fundo Municipal...
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Assistência Social
TELEFONE
PRESENCIAL
PCF - Programa Criança Feliz
O QUE É O PROGRAMA? O programa criança feliz é uma importante ferramenta para que famílias com crianças de até 3 anos consigam promoverem o desenvolvimento dos pequenos mais afeto e estímulos. Por meio de visitas em...
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Assistência Social
TELEFONE
PRESENCIAL
Conselho Tutelar
O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme previsto no Estatuto da Criança e do...
PARA CIDADÃO
Assistência Social
TELEFONE
PRESENCIAL
Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho
A Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS) desempenha um papel crucial na promoção do bem-estar social e na proteção dos direitos dos cidadãos em situação de vulnerabilidade. Suas principais funções...
PARA CIDADÃO
Saúde
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PRESENCIAL
Atenção Primaria de Saúde
A Secretaria Municipal de Saúde de Confresa – MT tem como missão planejar, coordenar e executar a política municipal de saúde, garantindo à população o acesso universal, integral e equitativo aos serviços ofertados pelo...
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Saúde
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PRESENCIAL
SAE/CTA - Serviços de Atendimento Especializado e Centro de Testagem e Aconselhamento
O Serviço de Atendimento Especializado e Centro de Testagem e Aconselhamento (SAE/CTA) de Confresa-MT, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, oferece cuidado especializado, humanizado e sigiloso às pessoas vivendo...
PARA CIDADÃO
Saúde
TELEFONE
PRESENCIAL
Centro de Imunização - Casa Rosa
O Centro de Imunização , vinculado à Secretaria Municipal de Saúde de Confresa-MT, tem como missão garantir à população o acesso universal e gratuito às vacinas do Calendário Nacional de Imunização, além de realizar...
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Saúde
PRESENCIAL
CAPS - Centro de Atenção Psicossocial
O Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) de Confresa-MT, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, é o serviço especializado da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) destinado ao cuidado em saúde mental de forma...
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Saúde
TELEFONE
PRESENCIAL
Vigilância Sanitária
A Vigilância Sanitária de Confresa-MT, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, atua de forma permanente na proteção da saúde da população por meio do controle, fiscalização e monitoramento de produtos, serviços,...
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PARA EMPRESA
Saúde
TELEFONE
PRESENCIAL
Centro de Reabilitação
O Centro de Reabilitação de Confresa-MT, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, é um serviço especializado destinado ao cuidado integral e humanizado de pessoas com necessidades de reabilitação física, cognitiva,...
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Saúde
PRESENCIAL
Programa Melhor em Casa
O Programa Melhor em Casa de Confresa-MT, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, tem como objetivo garantir atendimento domiciliar para pessoas que necessitam de cuidados de saúde contínuos, porém não exigem...
PARA CIDADÃO
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