Ir para o conteúdo

A Prefeitura Municipal de Confresa informou, nesta semana, que recebeu decisão judicial determinando a regularização da área em litígio no Bairro Jardim Vitória, conforme processo nº 0002873-61.2010.8.11.0059. A ordem foi expedida pelo Juízo da Comarca de Porto Alegre do Norte/MT, que concedeu prazo de 60 dias para que o Município e as partes envolvidas adotem todas as providências necessárias à adequação da área.

De acordo com o Memorando nº 210/2025 – PGM, encaminhado à Secretaria Municipal de Planejamento, a Justiça também determinou a suspensão do processo pelo mesmo período, para que o Município possa avançar nas tratativas de regularização. Findo o prazo, o órgão deverá informar ao Judiciário o andamento das medidas ou solicitar a extinção do processo, caso aplicável.

A Administração Municipal reforçou que está empenhada em cumprir integralmente as determinações judiciais, garantindo transparência e segurança jurídica aos moradores do Jardim Vitória. Segundo a gestão, o trabalho de regularização fundiária é uma prioridade e segue alinhado ao compromisso de organização territorial do município.
Para sanar dúvidas ou obter orientações adicionais, os moradores podem procurar a Secretaria Municipal de Planejamento, localizada na Avenida Industrial, nº 474, Jardim Planalto – Saída para o Xingú. A Prefeitura seguirá atualizando a população sobre cada etapa do processo, reforçando sua responsabilidade com a comunidade e com o cumprimento das normas legais.