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Carta de Serviços
Principal
Carta de Serviços
Serviço
Atualizado em: 30/03/2026 às 07h35
Assistência Social
CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Órgão deliberativo, controlador da política municipal voltada para a promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente. É responsável também pela gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) e pelo processo de escolha dos conselheiros tutelares.

Base legal: Lei Complementar nº 223/2023.
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Formas de Solicitação
Telefone Presencial

ATENDIMENTO:
Segunda a Sexta-feira das 07h00 as 11hr e das 13h00 as 17h00
Telefone: (66) 3143-0008
E-mail: cmdca@confresa.mt.gov.br
Serviço relacionado a secretaria:
Sec. de Assistência Social
Sec. de Assistência Social
Jeusylene Sipaúba Costa Babinski
ATENDIMENTO:
07:00 às 11:00 / 13:00 às 17:00
TELEFONE:
66 3143-0006
E-MAIL:
smas@confresa.mt.gov.br
ENDEREÇO:
Av. Brasil, sn, Setor Aeroporto, Confresa - MT - 78652-000
Seta
Telefone: (66) 3143-0000
Endereço: Av. Centro Oeste, 286 – Centro | CEP: 78652-000
Horário de funcionamento de Segunda a Sexta, das 07h às 11h e 13h às 17h.
CNPJ: 37.464.716/0001-50
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Versão do Sistema: 3.4.5 - 08/01/2026
Portal atualizado em: 01/04/2026 16:56
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