Órgão deliberativo, controlador da política municipal voltada para a promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente. É responsável também pela gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) e pelo processo de escolha dos conselheiros tutelares.
Base legal: Lei Complementar nº 223/2023.