Órgão superior de deliberativo colegiada, paritário entre governo e sociedade civil, de caráter permanente, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência social (SMAS). Compete acompanhar, fiscalizar e deliberar sobre a política de assistência social, bem como orientar e fiscalizar o Fundo Municipal de Assistência Social.
Base legal: Lei Complementar nº 263/2024.